A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância.
O governo aprovou, na lei 14973/24, a possibilidade de "incorporar ao tesouro nacional" valores não movimentados por pessoas físicas e jurídicas em instituições financeiras nos últimos 25 anos. O tema ferveu na mídia, e o Executivo se apressou em dizer que "não se trata de confisco".
Está confirmado para o dia 21.10.2024, o retorno parcial das operações no Aeroporto Internacional Salgado Filho, com isso, os atendimentos presenciais em Belo Horizonte, Florianópolis, São Paulo, Rio de Janeiro e litoral sul catarinense, voltará a ser semanal, conforme a programação abaixo.
O STF formou maioria para rejeitar recursos que pedem a revisão da vida toda para os segurados do INSS, confirmando a manutenção da decisão de março deste ano que derrubou a tese.
Comunicamos que entre os dias 06.08.2024 e 09.09.2024, todo o atendimento será realizado por meios telemáticos, sem atendimento presencial dos advogados.
A Escritura Pública de Compra e Venda, é instrumento público que traz segurança jurídica ao negócio jurídico realizado entre as partes.
Contrato de gaveta é o tradicional "contrato de promessa de compra e venda" que logo após assinado tem como destino único: "A gaveta" das casas ou escritórios de quem comprou e de quem vendeu determinado bem.
O advogado é um prestador de serviços, essencial à administração da Justiça e responde por todos os seus atos na esfera civil, criminal, além de responder ao Tribunal de Ética da OAB, sempre que cometer infrações no seu exercício profissional.
No entendimento do TJ/SC, o princípio da insignificância, não se aplica aos casos de maus-tratos onde há a morte do animal.
Diante da catástrofe natural que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul, ocorrida no dia 02/05/2024, o atendimento presencial, nas cidades de Porto Alegre e Passo Fundo, encontram-se suspensos até a normalização dos sistemas e o retorno dos prazos processuais, previsto para o dia 31/05/2024.
