Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que o fato gerador das astreintes (multa cominatória) é o descumprimento da ordem judicial, o que se distingue do fato gerador da obrigação principal, decorrente de ato ilícito contratual. Com base nessa diferenciação, a Corte afastou a natureza concursal da multa e autorizou a execução provisória.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o "pacote cidadania", um conjunto de medidas legislativas propostas pelo Ministério das Relações Exteriores e Cooperação Internacional para reformar a regulamentação sobre cidadania. O objetivo das medidas adotadas é valorizar o vínculo efetivo entre a Itália e o cidadão residente no exterior. O Ministro das...
Justiça isenta seguradoras em furto de carro fora do local de pernoite. Em ao menos três decisões, segurados tiveram indenização negada por divergências com apólice.
O juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, autorizou a penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9 milhões, mesmo sendo reconhecido como bem de família.
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Em resposta à solicitação da OAB, o CNJ suspendeu a modificação prevista no § 3º do art. 11 da Resolução 455/23. A alteração priorizaria as publicações no DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional para intimações processuais, em detrimento das notificações pelos sistemas eletrônicos dos tribunais.
STJ define Selic como juros moratórios, na ausência de taxa específica. A decisão da 4ª turma estabelece que a Selic deve ser aplicada isoladamente, sem acumulação com outros índices de atualização monetária.
STF limita debate sobre honorários por equidade a causas da Fazenda
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) torna público o edital de convocação para acordo direto com deságio aos credores de precatórios devidos pelo município de Criciúma, por sua administração direta e indireta. Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante o preenchimento de requerimento...
O início da fase quaresmal, nos faz refletir sobre a nossa existência e sobre a nossa influência na sociedade, nos faz cumprir penitências, nos abstendo de produtos que consumimos diariamente, como forma de agradecimento e incentivo à esmola.
