Informamos que nosso escritório não cobra taxas antecipadas para a liberação de valores de alvarás, no entanto, caso exista cobrança de honorários, pedido de recolhimento de taxas judiciárias ou depósitos judiciais, os valores deverão ser enviados via PIX para a chave: pix@kiess.adv.br
Foi protocolado nesta quinta-feira, 21, na Câmara dos Deputados, o PL 4.469/24, que propõe mudanças na lei 5.478/68, para assegurar a presença obrigatória de advogados em processos de pensão alimentícia, fortalecendo a segurança jurídica e a defesa de direitos.
O STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e neto maior de idade. O Colegiado entendeu possível o reconhecimento mesmo com a presença dos pais biológicos no registro civil.
A penhora de bens do cônjuge até o limite da meação para pagamento de dívida é permitida pelo Código Civil e tem amparo do STJ, mas encontra resistências em diversos tribunais de segunda instância.
O governo aprovou, na lei 14973/24, a possibilidade de "incorporar ao tesouro nacional" valores não movimentados por pessoas físicas e jurídicas em instituições financeiras nos últimos 25 anos. O tema ferveu na mídia, e o Executivo se apressou em dizer que "não se trata de confisco".
Está confirmado para o dia 21.10.2024, o retorno parcial das operações no Aeroporto Internacional Salgado Filho, com isso, os atendimentos presenciais em Belo Horizonte, Florianópolis, São Paulo, Rio de Janeiro e litoral sul catarinense, voltará a ser semanal, conforme a programação abaixo.
O STF formou maioria para rejeitar recursos que pedem a revisão da vida toda para os segurados do INSS, confirmando a manutenção da decisão de março deste ano que derrubou a tese.
Comunicamos que entre os dias 06.08.2024 e 09.09.2024, todo o atendimento será realizado por meios telemáticos, sem atendimento presencial dos advogados.
A Escritura Pública de Compra e Venda, é instrumento público que traz segurança jurídica ao negócio jurídico realizado entre as partes.
Contrato de gaveta é o tradicional "contrato de promessa de compra e venda" que logo após assinado tem como destino único: "A gaveta" das casas ou escritórios de quem comprou e de quem vendeu determinado bem.
