Saúde: Pacientes Oncológicos

Elencado como uma das principais causas de morte do mundo, é fundamental que os pacientes com a doença estejam cientes dos direitos que lhes são garantidos por lei.

O principal deles é o diagnóstico e o tratamento gratuito, ofertado pela rede pública. 

Entre os benefícios secundários, há isenção do pagamento do Imposto de Renda, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e prioridade na tramitação de processos.

Esses direitos foram criados visando garantir a dignidade às pessoas, em um momento que há gastos e diversas restrições.

Abaixo, destacamos os principais direitos desses pacientes. 

Auxílio-doença
Pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a auxílio-doença quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, sem nenhum tipo de carência.

Saque do FGTS e do PIS/ Pasep
A Lei nº 8.922, de 1994, autoriza a movimentação da conta do trabalhador com a doença ou que tenha um dependente com câncer. Para requerer o direito, é necessário apresentar um atestado médico com o diagnóstico detalhado e recente.

Isenção do Imposto de Renda
Pessoas com doenças graves, como câncer, são isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), conforme Lei nº 7.713, de 1988. O benefício deve ser solicitado à fonte pagadora junto da apresentação de laudo médico oficial da mesma.

Prioridade em processos
O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos.

Acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
O SUS deve garantir diagnóstico e todo o tratamento aos pacientes com câncer. A Lei nº 12.732, de 2012, assegura o direito dos pacientes diagnosticados com neoplasias malignas se submeterem ao primeiro tratamento no SUS em no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.

Reconstrução de mama
Mulheres que, em função de um câncer, tiverem os seios retirados têm o direito à cirurgia plástica reconstrutora tanto pelo SUS quanto em planos de saúde privados.

Compra de veículos
Pacientes com câncer podem obter isenções referentes aos impostos de aquisição de veículos, em casos de deficiência física nos membros que impeçam a pessoa de dirigir veículos comuns, os pacientes podem requerer, mediante apresentação de laudo médico, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de carros.

Exames complexos e medicação de alto custo
Caso o SUS não forneça na região do paciente, exames mais complexos, como o PET/CT, poderá ser requerida a tutela para que o exame seja realizado na rede privada.
No mesmo caso, para doenças que exigem medicação de alto custo, poderá ser intentada ação de fornecimento de medicamentos.

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